“Assembleia Municipal do Porto revoga regulamento do Alojamento Local” – Observador

A Assembleia Municipal do Porto aprovou, com críticas da oposição, revogar o regulamento do Alojamento Local, que estava em vigor desde maio e que determinava áreas de contenção, devido ao programa Mais Habitação que, “retira competências ao município”.

A proposta contou com o voto favorável dos deputados do movimento independente, PSD, Chega e PAN, e com o voto contra do PS, CDU e BE. Pela CDU, o deputado Francisco Calheiros defendeu que a revogação do regulamento criará “mais confusão e caos” na cidade, considerando que, “apesar de insuficiente”, o regulamento era melhor do que nada.

Também o deputado Pedro Faria, do BE, afirmou que a revogação “apenas servirá para tornar o negócio imobiliário ainda mais desenfreado” na cidade, destacando que o partido votou contra a criação do regulamento, “não pela sua natureza”, mas por “conter demasiadas exceções”.

Em resposta, o presidente da Câmara do Porto, o independente Rui Moreira, criticou a posição assumida pelos dois partidos, apelando à CDU que tivesse coragem para propor outro regulamento e ao BE para se insurgir para que a regulação do setor volte a ser uma competência dos municípios.

“A lei o que fez foi desregular e parecem surpreendidos por nós, relativamente a um regulamento que não gostavam, mas que apesar de tudo é melhor que nada, dizermos que morreu porque foi assassinado por uma lei da República”, referiu Rui Moreira, dizendo esperar, “qualquer que seja o futuro Governo da nação”, que as competências voltem a ser assumidas pelas autarquias.

Pelo PS, o deputado Agostinho Sousa Pinto considerou que a revogação “será um retrocesso” e disse ser a favor da manutenção e posterior atualização do regulamento, nomeadamente, em relação às áreas de contenção, que, defendeu, “em nada a lei contraria”.

Em resposta, Rui Moreira disse compreender a posição do PS, ao “defender a posição de um Governo que chegou ao fim”.

Já a deputada social-democrata Silvia Soares defendeu que com o programa Mais Habitação, o Governo “quer matar o Alojamento Local”, “atacar os pequenos e médios empresários” e “fragilizar uma área fundamental” para a economia e o turismo nacional.

Pelo Chega, o deputado único Jerónimo Fernandes defendeu que a gestão destas competências deveria ser da autarquia. O deputado único do PAN, Paulo Vieira de Castro, considerou que o programa Mais Habitação “onera a despesa e o esforço dos serviços camarários”, bem como “retira a autonomia de intervenção na cidade à câmara”, o que disse ser “absolutamente incompreensível”. Também o deputado do movimento independente, Raul Almeida, salientou que a revogação é, na verdade, “uma declaração política” face à “imposição unilateral” de uma legislação nacional.

O regulamento do Alojamento Local entrou em vigor a 4 de maio e diferenciava áreas de crescimento sustentável e áreas de contenção, mediante a pressão urbanística de cada freguesia, tendo por base o número de fogos disponíveis para habitação permanente ou arrendamento de longa duração e os estabelecimentos disponíveis para Alojamento Local. O regulamento foi aprovado, por maioria, tanto no executivo como na Assembleia Municipal do Porto.



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